Questão de Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGE-PI
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3513686
O prazo prescricional das infrações previstas na Lei
n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da
infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do
dia em que tiver cessado o ilícito ― é de
n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da
infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do
dia em que tiver cessado o ilícito ― é de
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Gabarito: Alternativa C.