Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2007
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1402290
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
<<0 7PM R B 0 6 0 0 7 9 I 1 3 7 0 2 M _E\C22 \ _ 9 3>> Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.
<<0 7PM R B 0 6 0 0 7 9 I 1 3 7 0 2 M _E\C22 \ _ 9 3>> Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.