Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os…

Question

Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei
no 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão

Accepted Answer

retroagirão à data do ato impugnado.

Answer

não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.

Answer

não retroagem, produzindo efeitos ex nunc.

Answer

retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração.

Answer

retroagirão à data em que exercido o direito de petição.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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