Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país

Question

Accepted Answer

45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.

Answer

imediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto.

Answer

no primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente.

Answer

30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior.

Answer

60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei.

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