Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3375682
A lei assegura a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. Isso não quer dizer, porém, que, em caso de abuso desse direito, a Administração Pública não possa desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
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Gabarito: CERTO.

