Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1907598
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de
atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que
trata do processo administrativo, julgue o próximo item.
Configura ato de improbidade administrativa a ação
decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em
jurisprudência, quando esta não for pacificada.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.