José, advogado público estatutário do Município X, com a função de elaborar pareceres jurídicos nas…

Question

José, advogado público estatutário do Município X, com a função de elaborar pareceres jurídicos nas contratações realizadas por este, foi designado para atuar, cumulativamente com sua função anterior, como agente de contratação nas licitações promovidas pelo Município X.

Acerca do caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Houve ofensa ao princípio da segregação de funções, aplicável também aos órgãos de assessoramento jurídico.

Answer

A designação de José para atuar como agente de contratação é uma medida de eficiência administrativa, não vedada por lei, tendo em vista que seu conhecimento jurídico poderá fomentar boas contratações.

Answer

A designação é vedada por lei, podendo, entretanto, o Município X instituir comissão de contratação que poderá ser presidida por José.

Answer

A designação é vedada por lei, podendo, entretanto, o Município X instituir comissão de contratação que poderá ter José como um dos seus integrantes, desde que não seja na função de presidente.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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