Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2008
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q18585
Texto associado Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária da administração pública.
Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não detém também competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato ou da licitação que o originou.financeira e orçamentária da administração pública.
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Gabarito: ERRADO.