Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- IBFC
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1080633
De acordo com o Artigo 10 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da _____.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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Gabarito: Alternativa B.