Em relação ao recurso administrativo disciplinado no Código de Ética e Disciplina dos Representantes…

Question

Em relação ao recurso administrativo disciplinado no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, perante o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, os titulares de direitos e interesses que forem partes no processo.

Answer

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias, a contar do julgamento no Conselho Regional, com os fundamentos de fato e de direito, bem como a apresentação das provas que julgar pertinentes.

Answer

O recurso interposto, por escrito, deverá ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado na secretaria do Conselho Federal, que certificará no processo a data de sua entrada e fornecerá protocolo ao recorrente.

Answer

Recebido o recurso, a secretaria do Conselho Federal informará nos autos acerca de sua tempestividade.

Answer

Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo previsto, esse recurso será declarado intempestivo, julgando‑o extinto sem julgamento de mérito.

Questão de Ética na Administração PúblicaIntrodução, Ética e Moral e Orientações Gerais

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