O TSE julgou caso em que candidato eleito a Deputado Estadual, no segundo ano de mandato, foi acometido de…

Question

O TSE julgou caso em que candidato eleito a Deputado Estadual, no segundo ano de mandato, foi acometido de incapacidade civil absoluta declarada por sentença judicial transitada em julgado. Considerando o art. 15, II, da CF/88, e os efeitos sobre o mandato, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a incapacidade civil absoluta acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto perdurar a causa, com a consequente perda temporária da capacidade eleitoral ativa e passiva e, por consequência, do mandato em curso.

Answer

a incapacidade civil absoluta gera perda dos direitos políticos e do mandato, sendo definitiva e irreversível.

Answer

a incapacidade civil absoluta gera apenas restrição à autonomia patrimonial, sem qualquer efeito sobre direitos políticos.

Answer

a incapacidade civil absoluta foi revogada do ordenamento pela Lei nº 13.146/2015 (LBI), não havendo mais essa hipótese.

Answer

a incapacidade civil absoluta só atinge direitos políticos se o titular do mandato cometer simultaneamente crime contra a Administração.

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