Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade civil do Estado e a sua evolução histórica no contexto brasileiro
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA (PGE/RR)
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- PROCURADOR DO ESTADO SUBSTITUTO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGE-RR-23-PROCURADOR-831-PGE-RR-001-01-Q026
Em relação à responsabilidade civil do Estado e a sua evolução histórica no contexto brasileiro, julgue os itens seguintes.
É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional.
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Gabarito: CERTO.