O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que:

Question

Accepted Answer

permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.

Answer

não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.

Answer

condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.

Answer

não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.

Answer

poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.

Questão de Direitos HumanosSistema Global de Proteção (ONU)

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