Dentro das diretrizes do Pronasci estabelecidas no art. 3º da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e…

Question

Dentro das diretrizes do Pronasci estabelecidas no art. 3º da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e alterações posteriores, temos a modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional; e a valorização dos profissionais de segurança pública e dos agentes penitenciários. Dentro dessas medidas temos o Bolsa-Formação que é pago aos beneficiários estipulados na lei citada. Assim sendo, marque a alternativa certa acerca das condições exigidas para que o beneficiário receba a Bolsa-Formação e do oferecimento e reconhecimento dos cursos.

Accepted Answer

Frequentar, a cada 12 (doze) meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça, é condição exigida em lei para ser beneficiário do Bolsa-Formação.

Answer

Não tenha cometido nem sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou média, ou não possua condenação penal nos últimos 3 (três) anos, é condição exigida em lei para ser beneficiário do Bolsa-Formação.

Answer

Não perceba remuneração mensal inferior ao limite estabelecido em regulamento, é condição exigida em lei para ser beneficiário do Bolsa-Formação.

Answer

O Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça será responsável pelo oferecimento e reconhecimento dos cursos destinados aos agentes penitenciários, agentes carcerários e policiais civis.

Answer

A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça será responsável pelo oferecimento e reconhecimento dos cursos destinados aos peritos, agentes penitenciários, agentes carcerários, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.

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