A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, trouxe inovações significativas no…

Question

A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, trouxe inovações significativas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo que a autoridade policial adote medidas protetivas de urgência em determinadas situações. Considerando o contexto de atuação de facilitadores de oficinas de esportes, qual das alternativas abaixo melhor reflete uma aplicação prática dessa legislação?

Accepted Answer

A Lei nº 13.827/2019 permite que a autoridade policial determine, sem a necessidade de autorização judicial, o afastamento imediato do agressor do lar em casos de risco iminente à integridade física da vítima.

Answer

O Facilitador, ao identificar sinais de violência doméstica em uma participante, deve encaminhar a situação diretamente à coordenação da oficina, sem necessidade de acionar as autoridades competentes, para evitar exposição desnecessária da vítima.

Answer

O Facilitador deve informar à vítima que as medidas protetivas só podem ser solicitadas mediante a presença de um advogado, sendo necessário que a vítima procure assistência jurídica antes de qualquer ação.

Answer

A Legislação permite que, em casos de violência, a vítima participe das oficinas de esportes sem qualquer necessidade de revelar a situação aos facilitadores, uma vez que a exposição da violência poderia prejudicar a sua reintegração.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas protetivas e atuação policial

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