Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PC-MA
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q867346
À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992
—, julgue os itens a seguir.
I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa
competente para que seja instaurada investigação destinada a
apurar a prática de ato de improbidade.
II A representação, por carecer de formalismo, será escrita ou
reduzida a termo e assinada, devendo conter somente a
qualificação do representante e as informações sobre o fato.
III Comissão processante poderá representar ao Ministério Público
para que este requeira ao juízo competente a decretação do
sequestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha
enriquecido ilicitamente.
IV A rejeição da representação pela autoridade administrativa
impede a representação ao Ministério Público no mesmo caso.
Estão certos apenas os itens
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.

