Questão de Direito AdministrativoLei nº 9.784/1999 — decisão coordenada

Banca:: FUNCERN
Órgão:: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco
Ano:: 2025
Cargo:: Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: FUNCERN-IFPE-2025-TLAB-MSI-Q025

Por meio da Lei n° 14.210/2021, alterou-se a Lei de Processo Administrativo Federal, acrescentando disposições sobre decisão coordenada. De tal sorte, é correto afirmar que

a decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

a decisão coordenada é aplicada em decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades.

a decisão coordenada não é aplicada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

a decisão coordenada é aplicada aos processos administrativos de licitação.

a decisão coordenada será consolidada em ata, sendo dispensável sua publicação por extrato no diário oficial da união.

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Gabarito: Alternativa C.

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