As destinações de recursos públicos para o setor privado estão sujeitas a várias restrições, segundo a Lei de…

Question

As destinações de recursos públicos para o setor privado estão sujeitas a várias restrições, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Um ente da Federação poderá conceder crédito subsidiado a pessoa física, mediante lei específica e consignação do benefício na lei orçamentária.

Answer

A União poderá, por meio da lei orçamentária, autorizar operação de crédito para socorrer instituição financeira em dificuldade.

Answer

Uma instituição financeira pública, no âmbito de suas atribuições precípuas, dependerá de lei específica para cobrir déficits de empresas privadas.

Answer

O Banco Central do Brasil poderá realizar, com instituição financeira em dificuldade, operações de redesconto e de empréstimos de prazo superior a 360 dias.

Answer

Empresas estatais não-dependentes poderão, com recursos próprios, cobrir déficits de pessoas jurídicas sem a necessidade de autorização por lei específica.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado

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