Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- HL
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3380644
Como é definido o ato administrativo unilateral que permite o uso privativo de um bem público para fins de interesse público, sendo a característica distintiva a precariedade e a possibilidade de ser gratuito ou oneroso? Além disso, como a natureza pública do bem é destinado ao uso coletivo, limita a autorização para fins exclusivamente privados.
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Gabarito: Alternativa A.