Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional

Caso o agente proceda à apreensão do adolescente infrator, sem observância das formalidades legais, praticará:

Crime, sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.

Infração administrativa, sujeito à responder a processo administrativo disciplinar perante à repartição a qual está vinculado.

Contravenção penal, sujeito à pena de detenção de seis meses a um ano.

Crime, sujeito à pena de reclusão de seis meses a dois anos.

Crime de menor potencial ofensivo, sujeito à pena de detenção de seis a dezoito meses.

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a prática de ato infracional, prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente: 1. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. 2. Em…

FEPESE · DPE-SC · 2012

Considera-se ato infracional:

VUNESP · 2024

Segundo o Art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como:

IBADE · Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO · 2020

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade…

OBJETIVA · Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR · 2024

Ainda que reiteradamente o apelo à redução da maioridade penal e o encarceramento de adolescentes sejam evocados para fazer frente à violência, cuja…