Questão de Direito FinanceiroEmendas individuais impositivas na lei orçamentária anual
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGM ARACAJU 24 PROCURADOR
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGM-ARACAJU-24-PROCURADOR-037-PGMARACAJU-001-01-Q121
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue os itens que se seguem.
Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, há previsão de inclusão das emendas individuais de caráter impositivo dos vereadores, cujo montante pode ser reduzido caso se verifique que a reestimativa da receita e da despesa pode resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
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Gabarito: CERTO.