No federalismo sanitário brasileiro, a Constituição distribui de forma distinta as competências para LEGISLAR…

Question

No federalismo sanitário brasileiro, a Constituição distribui de forma distinta as competências para LEGISLAR sobre saúde e para EXECUTAR ações e serviços de saúde. Diante de uma controvérsia sobre a atuação de Estados e Municípios na prestação de serviços públicos de saúde e na suplementação de normas, assinale a alternativa correta sobre a repartição de competências em matéria de saúde na CF/88.

Accepted Answer

Cuidar da saúde é competência comum dos entes federativos (art. 23, II), referente à execução de ações e serviços, ao passo que legislar sobre proteção e defesa da saúde é competência concorrente (art. 24, XII), na qual a União edita normas gerais e os Estados suplementam.

Answer

Tanto cuidar da saúde quanto legislar sobre proteção da saúde são competências exclusivas da União, nos termos do artigo 21 da Constituição Federal de 1988.

Answer

Cuidar da saúde é competência privativa da União (art. 22), delegável aos Estados por lei complementar, enquanto legislar sobre saúde é competência comum dos entes.

Answer

Tanto a execução quanto a legislação em saúde são de competência remanescente dos Estados, conforme o artigo 25, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

Answer

Cuidar da saúde é competência concorrente dos entes, e legislar sobre proteção da saúde é competência comum, podendo cada ente editar normas gerais isoladamente.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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