Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: FCC
Órgão:: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano:: 2018
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q917146

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de

Apena de morte, nem de prisão perpétua.Bretroatividade da lei penal, nem de pena de banimento.Ccrimes inafiançáveis, nem de penas cruéis.Dtortura legalmente permitida, nem de pena de trabalhos forçados.Ecrimes imprescritíveis, nem de pena de perda de bens sem indenização.

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Gabarito: Alternativa D.

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