Questão de Direito PenalProcedimento de apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- Ano:
- 2021
- Cargo:
- Perfil profissional 1: Técnico Especializado em Formação e Capacitação
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MJSP-21-PSS-642-MJSP-001-01-Q114
Com relação ao procedimento de apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.343/2006.
Os bens que forem apreendidos em procedimento criminal relacionado à Lei n.º 11.343/2006 devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente eletrônica, assegurada a venda pelo maior lance, por preço que não seja inferior a 50% do valor da avaliação judicial com relação aos bens móveis e que não seja inferior a 30% do valor da avaliação judicial quanto aos bens imóveis.
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Gabarito: ERRADO.