No âmbito de agência reguladora, foi editado regulamento impondo obrigações adicionais aos particulares, não…

Question

No âmbito de agência reguladora, foi editado regulamento impondo obrigações adicionais aos particulares, não previstas na lei instituidora do setor regulado. A Procuradoria foi provocada a analisar os limites do poder regulamentar, considerando a autonomia técnica da entidade. À luz do regime constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O regulamento é inválido, pois o poder regulamentar não pode inovar além da lei.

Answer

A inovação normativa é admissível se fundamentada em critérios técnicos e econômicos setoriais.

Answer

O regulamento é válido, pois a autonomia técnica autoriza criação de deveres originários.

Answer

A validade do regulamento depende apenas de posterior convalidação legislativa tácita.

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