Com base no art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que trata sobre a alienação de bens imóveis da administração…

Question

Com base no art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que trata sobre a alienação de bens imóveis da administração pública, qual das seguintes situações exige a realização de licitação?

Accepted Answer

Venda de um imóvel público a um particular para fins comerciais.

Answer

Venda de um imóvel da União a uma autarquia federal.

Answer

Doação de um imóvel a um órgão público de outro estado para uso administrativo.

Answer

Permuta de um imóvel público por outro de menor valor para atender às finalidades da administração.

Answer

Alienar imóveis para regularização fundiária de interesse social, quando estes são usados em programas habitacionais.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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