Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: MPE-AC
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1914818

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial
por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação de

Aindisponibilidade de bens, desde que garantida a oitiva prévia
do réu.Bindisponibilidade de bens, desde que mediante representação
do Ministério Público. Cindisponibilidade de bens de família do réu, em qualquer
situação. Dindisponibilidade de bens, que deverá priorizar, por exemplo,
veículos de via terrestre.Eindisponibilidade de bens de qualquer valor depositado em
caderneta de poupança.

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Gabarito: Alternativa D.

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