A EC nº 19/1998 introduziu no ordenamento constitucional brasileiro a figura do subsídio como espécie…

Question

A EC nº 19/1998 introduziu no ordenamento constitucional brasileiro a figura do subsídio como espécie remuneratória obrigatória para determinados agentes públicos, alterando profundamente o sistema de remuneração da Administração Pública. Diante do exposto, e considerando o art. 39, §4º, e o art. 39, §8º, da CF/88, bem como a jurisprudência do STF sobre o regime de subsídio, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O subsídio será fixado em parcela única, vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvadas verbas de natureza indenizatória e direitos sociais do art. 39, §3º.

Answer

O subsídio pode ser acrescido de qualquer espécie de gratificação ou adicional remuneratório, desde que previsto em lei específica de iniciativa do Poder respectivo.

Answer

O subsídio é obrigatório para todos os servidores públicos, independentemente do cargo ou função, sendo vedado o regime de vencimento e vantagens permanentes ou temporárias.

Answer

O subsídio aplica-se exclusivamente aos membros de Poder, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, sendo vedada sua aplicação aos servidores organizados em carreira.

Answer

O subsídio admite o pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio, biênio, quinquênio) por se tratar de verba de natureza indenizatória, conforme entendimento do STF.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento