A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública…

Question

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o disposto nessa lei, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

um órgão administrativo e seu titular poderão, havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Answer

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Answer

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Answer

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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