Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos…

Question

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

Accepted Answer

estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.

Answer

atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.

Answer

instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.

Answer

contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Answer

atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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