No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
da União, assinale a opção correta.

Question

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

Answer

A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.

Answer

Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.

Answer

Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.

Answer

Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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