Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3586561
Julgue o próximo item, com base na Lei Estadual
n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços
notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos
praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.
Os emolumentos serão cobrados de acordo com os valores
previstos na tabela anexa à referida lei e serão atualizados, de
forma automática, anualmente, de acordo com a variação do
índice nacional de preços ao consumidor (INPC) ou de outro
índice que venha a substituí-lo, por ato da Assembleia
Legislativa do Estado do Pará.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.