Conforme Lei nº 14.133/2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá…

Question

Conforme Lei nº 14.133/2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

Accepted Answer

Vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.

Answer

Definir os fornecedores que irão participar da licitação, restringindo o acesso de outros.

Answer

Solicitar, sem motivação, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

Answer

Indicar uma ou mais marcas ou modelos, mesmo que não seja formalmente justificado.

Answer

Definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos itens adquiridos.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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