O Município X pretende extinguir a empresa estatal responsável pela prestação do serviço público de…

Question

O Município X pretende extinguir a empresa estatal responsável pela prestação do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e, em seguida, delegar a execução dessas atividades a uma empresa privada, mediante a celebração de contrato de parceria público-privada. O objetivo é, ainda, captar recursos privados para viabilizar a universalização do acesso à água e ao esgoto de forma mais célere. Persistem, contudo, dúvidas quanto ao procedimento adequado para a extinção da estatal, bem como quanto às medidas necessárias para o desligamento dos profissionais atualmente a ela vinculados.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

Accepted Answer

os profissionais podem ser desligados, ainda que tenham sido previamente aprovados em concurso público, pois empregados estatais não gozam da estabilidade destinada aos servidores estatutários.

Answer

a extinção da empresa estatal não precisa de autorização legislativa, por se tratar de entidade que possui personalidade jurídica de direito privado.

Answer

os profissionais podem ser desligados, desde que não tenham sido nomeados em função de aprovação em concurso público e seja instaurado processo administrativo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Answer

a lei responsável pela extinção da estatal deve, também, determinar a incorporação dos profissionais vinculados à estatal para a Administração Direta.

Answer

a adoção da proposta é juridicamente inviável, pois os serviços de saneamento público e de fornecimento de água não podem ser delegados a empresas privadas.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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