Questão desatualizada— CPC/1973 revogado pelo Novo CPC (Lei 13.105/2015)

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos, Sentença, Procedimento ordinário

Banca:: VUNESP
Ano:: 2014
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q475372

Está sujeita a duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Município. Neste caso, havendo o reexame necessário,

Anão poderá o relator negar seguimento ao recurso em decisão monocrática.Bnas decisões por maioria não se admitem embargos infringentes.Cpoderá o Tribunal agravar a condenação imposta à municipalidade se o caso.Dse não houve recurso voluntário, não pode ser interposto recurso especial.Enão é necessário o reexame se a sentença for ilíquida e o pedido for inferior a 60 salários-mínimos.

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