Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas por Atos de Agentes
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação – Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CNMP-23-814-CNMP-008-01-Q119
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Gabarito: ERRADO.