No que concerne ao controle externo da Administração Pública, considere o seguinte caso hipotético: o…

Question

No que concerne ao controle externo da Administração Pública, considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” decide criar, por Decreto, um Tribunal de Contas do Município. É correto afirmar que a

Accepted Answer

Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Answer

Constituição Federal permite a criação de Tribunal de Contas apenas nos Municípios com um milhão ou mais de habitantes.

Answer

criação de Tribunal de Contas dos Municípios somente poderá ocorrer por meio de lei.

Answer

Constituição Federal permite a criação de Tribunal de Contas apenas nos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes.

Answer

criação de Tribunal de Contas dos Municípios somente poderá ocorrer por meio de Emenda Constitucional Estadual.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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