Em relação à Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do…

Question

Em relação à Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, incluídas as causas trabalhistas e fiscais.

Answer

A Lei nº 11.101/2005 não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Answer

É competente para deferir a recuperação judicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Answer

A conciliação e a mediação deverão ser
incentivadas em qualquer grau de jurisdição,
inclusive no âmbito de recursos em segundo grau
de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não
implicarão a suspensão dos prazos previstos
nesta Lei, salvo se houver consenso entre as
partes em sentido contrário ou determinação
judicial.

Answer

O processamento da recuperação judicial ou a
decretação da falência não autoriza o
administrador judicial a recusar a eficácia da
convenção de arbitragem, não impedindo ou
suspendendo a instauração de procedimento
arbitral.

Questão de Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas, Recuperação Judicial, Recuperação extrajudicial, Falência

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