Decreto editado pelo Presidente da República declara de interesse social, para fins de reforma agrária,…

Question

Decreto editado pelo Presidente da República declara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que especifica, estabelecendo que: (I) excetuadas as benfeitorias úteis e necessárias existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo pertinente, indenizáveis em dinheiro, não são outorgados efeitos indenizatórios em relação a áreas de domínio público, constituído por lei ou registro público, porventura existentes nos limites do perímetro a ser desapropriado; e (II) compete à autarquia federal que tem por missão realizar o ordenamento fundiário nacional promover e executar a desapropriação. Referido decreto é

Accepted Answer

compatível com a disciplina constitucional da matéria.

Answer

incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à atribuição de competência a autarquia para promoção e execução da desapropriação.

Answer

incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à não outorga de efeitos indenizatórios em relação a áreas de domínio público constituídas por registro público.

Answer

incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à competência para desapropriação para fins de reforma agrária.

Answer

incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à forma de indenização de benfeitorias no imóvel sujeito à desapropriação para fins de reforma agrária.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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