Compete, privativamente, ao Presidente da República

Question

Accepted Answer

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da União.

Answer

proceder à nomeação e à exoneração de Ministros de Estado, com anuência do Congresso Nacional.

Answer

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais e leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Answer

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Answer

permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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