Questão de Direito ConstitucionalDisposições constitucionais inerentes ao CNMP

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Ano:: 2023
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-CNMP-23-814-CNMP-CB1-01-Q041

Com relação às disposições constitucionais inerentes ao CNMP, julgue os itens seguintes.

O corregedor nacional do Ministério Público poderá designar e delegar atribuições a membros do Ministério Público da União, sendo vedada a requisição de servidores efetivos do Ministério Público dos Estados.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Considerando a jurisprudência do STF acerca do direito fundamental consistente na proteção ao direito adquirido, assinale a opção correta.

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