Segundo as Regras da Organização das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijing),…

Question

Segundo as Regras da Organização das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijing), de 29 de novembro de 1985, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a responsabilidade penal para jovens não deve ter início em idade precoce, devendo ser levado em consideração pelo Estado as circunstâncias que acompanham a maturidade emocional, mental e intelectual do menor.

Answer

a responsabilização penal não poderá ser estabelecida pelo Estado em idade inferior a 14 anos.

Answer

a idade de 21 anos é considerada a adequada para a responsabilização penal.

Answer

a responsabilidade penal poderá ser estabelecida, em determinados casos, de acordo com o gênero do infrator, em respeito às condições sociais e religiosas.

Answer

o alcance dos princípios contidos nas Regras de Beijing não deve ser estendido a todos os jovens compreendidos nos procedimentos relativos à atenção à criança e ao adolescente e a seu bem-estar.

Questão de Legislação EspecíficaEstatuto da Criança e do Adolescente e Legislação Socioeducativa

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