Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- IGEDUC
- Órgão:
- Prefeitura de Camaragibe - PE
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Guarda Municipal
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Certo ou Errado
A Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006) estabelece que as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar princípios como o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida, a autonomia e responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas, e o compartilhamento de responsabilidades entre instituições públicas e privadas, conforme descrito no artigo 19 da referida lei.
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Gabarito: CERTO.