Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- IBFC
- Órgão:
- TJ-PE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- TJ-PE-2025-b073dbac67-022
No regime geral dos serviços públicos concedidos, há possibilidade do poder concedente intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Neste caso, far-se-á intervenção por decreto do poder concedente. Não constitui elemento de consignação obrigatória no referido decreto ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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Gabarito: Alternativa D.