Considerando as regras constitucionais sobre remuneração, teto remuneratório e acumulação de cargos públicos,…

Question

Considerando as regras constitucionais sobre remuneração, teto remuneratório e acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários, hipótese em que se admite a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Answer

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor com qualquer outro cargo técnico ou científico, independentemente de compatibilidade de horários, desde que respeitado o teto remuneratório.

Answer

A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções nem alcança autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, restringindo-se à administração direta.

Answer

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, sendo essa a única vedação constitucional em matéria de equiparação remuneratória.

Answer

No âmbito dos Municípios, o subsídio do Prefeito funciona como limite (subteto) aplicável a toda a administração municipal, mas o subsídio dos Vereadores não se submete a qualquer limite percentual vinculado ao subsídio dos Deputados Estaduais.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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