Questão de Direito ConstitucionalCódigo Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
- Ano:
- 2020
- Cargo:
- Promotor de Justiça Substituto
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MP-SC-20-PROMOTOR-530-MPSC-002-01-Q083
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucional.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.