Questão de Direito AdministrativoLei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
- Ano:
- 2019
- Cargo:
- Músico
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FUB-19-545-FUB-CB3-01-Q026
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens seguintes.
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é facultado à autoridade que se deparar com indícios de atos de improbidade administrativa fazer representação ao Ministério Público.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.