Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANATEL
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3021654
Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue o item seguinte.
A criação das agências reguladoras federais constituiu um
mecanismo delimitador das divisas dos serviços públicos
visando a fixação de normas para a definição de tarifas, a
fiscalização do cumprimento dos atos regulatórios e o
estímulo à competência dos prestadores de serviços.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.