Um cidadão marianense apresentou à Câmara Municipal de Mariana, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, pedido…

Question

Um cidadão marianense apresentou à Câmara Municipal de Mariana, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, pedido de acesso a informações dos dados cadastrais dos imóveis de titularidade do município de Mariana inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário do próprio município. Considerando que os órgãos da Câmara Municipal de Mariana não detêm a informação solicitada, a qual pode ser obtida na Coordenadoria de Serviços de Arrecadação e Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Governança do município de Mariana, assinale a alternativa correta quanto à providência cabível ao órgão da Câmara Municipal que recebeu o pedido hipotético de acesso à informação.

Accepted Answer

Comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém.

Answer

Conceder o acesso imediato à informação disponível.

Answer

Obter a informação junto ao órgão que a detém e, posteriormente, conceder o acesso à informação.

Answer

Oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação, mesmo se tratando de informação de outro órgão público.

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