Questão de Direito PenalCrimes contra o Patrimônio
- Banca:
- FCC
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q298966
No crime de apropriação indébita previdenciária, há extinção da punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento de contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento,
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Gabarito: Alternativa E.